A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que, independentemente de erro de código, o parcelamento efetuado pelo contribuinte é válido, desde que efetuado no prazo estipulado e no valor devido ao ente credor. Após sentença proferida pela Turma Recursal de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido do requerente […]
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção começou ontem e vai até o dia 10 de março de 2017. A opção […]
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator […]
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços. A […]