março 13th, 2017

Foi publicada na sexta, 10, no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).   A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Com base no art. […]

Foi publicada na sexta-feira, 10, no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1698/2017, que facilitará o acesso ao Regime de Tributação Unificada (RTU), sem abrir mão do controle aduaneiro. Será viabilizado ainda o desligamento do Sistema Harpia/RTU, proporcionando uma economia anual superior a 7 milhões de reais…   Trata-se de medida que, aliada […]