abril 14th, 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral.   O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de uma relação filial socioafetiva, por imposição de terceiros que consagraram tal situação em seu registro de nascimento, […]

O governo do estado de São Paulo vai passar a autuar veículos licenciados fora do estado que transitem 20 dias ou mais, por mês, na capital paulista. Segundo a Secretaria da Fazenda estadual, a medida está amparada na Lei nº 13.296, de 2008, que define que o imposto é devido no local do domicílio ou […]