junho 22nd, 2017

Foi publicada ontem (21) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.   Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais […]

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.   A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]