O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposições da reforma trabalhista mesmo para contratos anteriores à vigência da lei, antecipando-se ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella, o MTE está certo […]
Quem recebeu, durante o ano de 2017, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2018, cujo prazo para entrega se encerra em 30/04/2018. No campo fonte pagadora, deverá ser informada a instituição financeira onde foi pago […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas […]
O plenário da Câmara aprovou ontem (28) uma medida provisória (MP) que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Tributária Rural (Funrural). A MP também cria um sistema de acumulação dos pagamentos da entrada no programa. A dilatação do prazo foi […]