O governo do presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem (24) as esperadas regras para o saque de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep, prevendo que os 42 bilhões de reais que serão liberados até o ano que vem vão impulsionar a economia em 0,35 ponto percentual. As alterações […]
A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso de receitas de exportação no Brasil. O Diário Oficial da União trouxe ontem (24) uma solução de consulta para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano passado. Segundo […]
A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com […]
Quem pretende parcelar multas de trânsito na cidade de São Paulo pelo cartão de crédito poderá solicitar o serviço pela internet desde ontem, segunda-feira (15). A medida tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos pendentes e a regularização dos veículos. O parcelamento é disponibilizado para multas de trânsito emitidas na cidade de São […]
Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações […]
Os canudos de plástico estão proibidos em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer tipo, entre outros estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo. A determinação foi publicada neste sábado (13) no Diário Oficial do Estado. Quem descumprir a lei será multado e o valor, que pode […]
Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser […]
Foi publicada, em 3 de julho de 2019, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional, em 1º de janeiro de 2018, poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de […]
A portaria do governo federal que estabelece novas regras para os recalls de veículos foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2) e vai entrar em vigor daqui a 90 dias, ou seja, no fim de setembro. A principal mudança é que o não-comparecimento a uma campanha de recall, no prazo de […]