Lei elimina voto de desempate e favorece contribuinte em julgamentos no Carf

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14) a lei que facilita acordos de quitação de dívidas com a União.   O texto, publicado no "Diário Oficial da União", elimina o voto de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), favorecendo o contribuinte.   O Carf é um órgão do Ministério da […]

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