A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entra em vigor nesta sexta-feira (18). Segundo a Secretaria-Geral, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a medida provisória em que havia um artigo que adiava a vigência da lei. O Senado, porém, derrubou este trecho da MP que trata da operacionalização do benefício emergencial. Assim, […]
O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que obriga bares e restaurantes da cidade de São Paulo a oferecer água filtrada gratuitamente. A lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta, e terá 365 dias para entrar em vigor. A partir de setembro de 2021, os estabelecimentos […]
Foram publicados o Edital de Transação nº 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo das modalidades de transação por adesão e de transação extraordinária, respectivamente. Para aderir às propostas de transação, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar […]
Desde ontem, terça-feira (1º), começou a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). […]
Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, até o próximo dia 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes. O contribuinte pode consultar o site da RFB […]
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Lei nº 14.046/2020 foi publicada ontem (25) no Diário Oficial da União (DOU) com um veto. De acordo com o texto, na hipótese de […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (21), com vetos, o projeto de lei que cria linha de crédito para profissionais liberais, que atuam como pessoa física, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A lei prevê que o limite do crédito terá o valor máximo […]
Após a realização da 16ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, na sexta-feira (21/8), que está suspensa, por 120 dias, a aplicação de reajustes aos contratos de planos de saúde para todos os tipos de plano: individual/familiar e coletivos – por adesão e empresariais. A suspensão terá início […]