O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (1º), a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, informou a Secretaria Geral da Presidência da República. Segundo a pasta, não houve vetos. A medida foi aprovada no último dia 9 de setembro, pelo Senado Federal, é oriunda do Projeto de Lei […]
O Brasil integra a nova base mundial de consulta sobre decisões judiciais e jurisprudência sobre o tema propriedade intelectual. A WIPO Lex foi lançada em 24 de setembro pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO, na sigla em inglês), agência especializada da ONU, e já conta com mais de 400 processos cadastrados, dos quais 36 […]
“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.” […]
O uso do Pix, o serviço de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central (BC), será gratuito para pessoas físicas, inclusive empreendedores individuais. A gratuidade valerá para enviar e receber transferências e realizar compras. Confira a Resolução BCB nº 19/2020. No caso das pessoas jurídicas, as instituições financeiras e de pagamento que ofertarem o Pix […]
Pequenos produtores rurais e agricultores familiares poderão renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou ontem (1º) uma nova modalidade da transação excepcional para essas categorias. Com potencial de beneficiar até 210 mil produtores, o […]