abril 2022

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no […]

A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, foi recentemente alterada pela Resolução nº 448/2022. A mudança atende ao estabelecido nas Emendas Constitucionais (EC) nos 113 e 114, de 2021, conhecidas como “PEC dos Precatórios”.   Originada […]