A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, foi recentemente alterada pela Resolução nº 448/2022. A mudança atende ao estabelecido nas Emendas Constitucionais (EC) nos 113 e 114, de 2021, conhecidas como “PEC dos Precatórios”. Originada […]
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